Direito Público

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Representação de empresas que participam direta ou indiretamente, como terceirizadas, em contratos com a Administração Pública em todas as esferas • Acompanhamento em licitações públicas - análise de editais, interposição de recursos e impugnações administrativas, análise e verificação da documentação exigida • Exame e acompanhamento do Contrato Administrativo • Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação contratual • Constituição de associações e fundações • Reorganização e adequação de estatuto social • Defesas em Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa • Atuação perante o Tribunal de Contas - inclusive de maneira preventiva, antecipando os principais pontos de fiscalização • Prestação de contas de projetos que utilizem dinheiro público.


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