03/04/2017 00:00:00

TERCEIRIZAÇÃO - 05 dicas para contratar.

A lei está em vigor e já pode ser utilizada.


No dia 31 de março foi sancionada a que regulamenta a terceirização de atividades-fim das empresas.  Com essas modificações as empresas   poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa.  A lei já está em vigor e já pode ser utilizada. Vejam as 05 dicas para contratar nesse modelo:

  • A empresa terceirizada deve ter seu objeto compatível com os serviços prestados, então, antes de contratar exija o contrato social e cartão CNPJ para verificação. Por exemplo: uma empresa de administração de bens não pode ser contratada como prestadora de serviços médicos.
  • É possível a quarteirização, ou seja, a empresa prestadora de serviços pode subcontratar pessoas físicas ou jurídicas, sob sua responsabilidade, para prestar serviços à empresa tomadora do serviço, atuando como intermediária. Conste no contrato caso você não deseje que a atividade seja quarteirizada.
  • O local de prestação de serviços pode ser nas instalações físicas do tomador de serviço ou ainda em outro local. Conste no contrato essa informação.
  • A tomadora de serviço tem responsabilidade subsidiária, ou seja, primeiro respondem os bens da empresa terceirizada. Verifique a idoneidade do prestador de serviços e desconfie de preços muito abaixo da média.
  • Prestadores de serviços terceirizados não são funcionários, portanto, a relação deles com a tomadora de serviços devem ser regulados por um contrato e não podem estar presentes os elementos da relação de emprego.

Consulte sempre seu advogado. Se você tem alguma dúvida, entre em contato conosco.texto escrito por Renata Catalani, sócia da Martins Abud Sociedade de Advogados.





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